REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO

LEI NUMERO: 347/1999
OBJETO DA LEI: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. 
ARQUIVO DA LEI: LEI-Nº-347-DE-1999