LEI NUMERO: 233/2018
OBJETO DA LEI: REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE DEZEMBRO DE 2003.
ARQUIVO DA LEI: DECRETO OUTDOORS
LEI NUMERO: 233/2018
OBJETO DA LEI: REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE DEZEMBRO DE 2003.
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