DECRETO QUE REGULAMENTA O DESPEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RESIDUAIS

LEI NUMERO: 185/2018
OBJETO DA LEI: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESPEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS RESIDUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ARQUIVO DA LEI: DECRETO AGUAS