LEI PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

LEI NUMERO: 535/2008
OBJETO DA LEI: DISCIPLINA DAS ATRIBUIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
ARQUIVO DA LEI: LEI Nº 00535