DECRETO QUE REGULAMENTA O DESPEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RESIDUAIS
08/02/2019
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LEI NUMERO: 185/2018 OBJETO DA LEI: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESPEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS RESIDUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO DA LEI: DECRETO