USO E PARCELAMENTO DO SOLO

LEI NUMERO: 002/20015
OBJETO DA LEI: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA DO
DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO DA LEI: LEI 002 USO PARCELAMENTO SOLO