DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE ANÚNCIOS E PUBLICIDADE
08/02/2019
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LEI NUMERO: 233/2018 OBJETO DA LEI: REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005 DE 07 DE NOVEMBRO
DECRETO QUE REGULAMENTA O DESPEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RESIDUAIS
08/02/2019
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LEI NUMERO: 185/2018 OBJETO DA LEI: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESPEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS RESIDUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVO DA LEI: DECRETO