LEI NUMERO: 066/2013
OBJETO DA LEI: CRIA O PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OCUPAÇÃO E USO DA PROPRIEDADE URBANA PARA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL OU REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E USO DA PROPRIEDADE URBANA EM CONSONÂNCIA COM SUA FUNÇÃO SOCIAL.
ARQUIVO DA LEI: LEI 066/2013 PLANO DE REGULARIZAÇÃO pdf
